Termos de Uso

1. Identificação

A Educabolsa é operada por ALOTROPIA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.065.757/0001-60, doravante denominada “Plataforma”. Ao utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos de Uso.

2. Objeto — natureza do serviço

A Educabolsa disponibiliza, mediante licença de uso, uma plataforma de tecnologia para busca, comparação e processamento da reserva de vagas com desconto em instituições de ensino. O valor pago pelo usuário refere-se exclusivamente à licença de uso desse software.

3. O que a Plataforma não faz

A Educabolsa não garante a obtenção, aprovação ou manutenção de vaga, bolsa ou vínculo acadêmico, os quais dependem exclusivamente dos critérios e do processo seletivo da instituição de ensino. A Plataforma atua como a ferramenta tecnológica que viabilizou o acesso ao desconto.

4. Remuneração

Ao contratar o serviço, o usuário remunera a licença de uso do software de busca, comparação e processamento da reserva da vaga — cobrada sob a denominação comercial “Taxa de Ativação da Bolsa”. O pagamento não corresponde a qualquer percentual sobre o valor do curso ou da mensalidade, nem a contraprestação condicionada à concessão da vaga pela instituição de ensino.

5. Cancelamento e reembolso

Por se tratar de contratação on-line, o usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados do pagamento, com reembolso integral da Taxa de Ativação da Bolsa (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

Haverá também reembolso integral em caso de não formação de turma, mediante comunicação oficial da instituição de ensino.

Fora dessas hipóteses e após o prazo de arrependimento, a Taxa de Ativação da Bolsa não é reembolsável, por já ter sido prestado o serviço de licença de uso do software que viabilizou o acesso ao desconto.

6. Obrigações do usuário

• Fornecer dados verídicos, completos e atualizados;
• Utilizar a Plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos;
• Quando menor de 18 anos, utilizar a Plataforma com o consentimento ou a assistência de um responsável legal.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca Educabolsa, os textos, layouts e demais conteúdos da Plataforma são protegidos e pertencem a ALOTROPIA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA ou a terceiros licenciadores, sendo vedada a utilização sem autorização.

8. Limitação de responsabilidade

A Educabolsa responde pelo funcionamento da ferramenta tecnológica que oferece. Não responde pelo resultado do processo seletivo nem pelos serviços educacionais prestados pelas instituições de ensino, cuja relação se dá diretamente entre o usuário e a respectiva instituição.

9. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10. Foro e vigência

Estes Termos vigoram desde 17 de setembro de 2026. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor aplicáveis.